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EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 12 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1
#2841655
Direito Processual Civil - CPC 1973: Pressupostos Processuais, Capacidade ou Representação Processual
2006 EJEF TJ-MG
Juiz

Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, após suspender o processo, fixará o prazo para ser sanado o defeito. Não cumprido o despacho no prazo estipulado, se a providência couber ao réu:

  • reputar-se-á revel;
  • dar-se-á curador à lide;
  • dar-se-á a intimação pessoal para suprir a falta em 48 horas;
  • dar-se-á a intimação do procurador para suprir a falta em 48 horas.
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