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EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz

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#2841790
Direito Processual Penal: Ação Penal, Denúncia e Queixa
2006 EJEF TJ-MG
Juiz

No processo penal, é INCORRETO afirmar que a decisão:

  • que rejeita a denúncia, por ilegitimidade de parte ou por ausência das condições exigidas na lei para o exercício da ação penal, faz coisa julgada formal;
  • que determina o arquivamento do inquérito, a requerimento do Órgão Ministerial, faz coisa julgada formal;
  • que extingue a punibilidade, pela ocorrência da prescrição, faz coisa julgada material;
  • que rejeita a denúncia, por manifesta atipicidade da conduta, faz coisa julgada formal.
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