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EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 12 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1
#2841774
Direito Processual Penal: Das Citações e Intimações, Citação no Processo Penal
2006 EJEF TJ-MG
Juiz

Citado o réu por edital, não comparecendo ele ao interrogatório e nem constituindo advogado, é obrigatória a suspensão do processo e a do prazo prescricional, EXCETO:

  • nos crimes conexos de competência do Tribunal do Júri, sendo afiançáveis;
  • no procedimento dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor;
  • no procedimento originário dos crimes previstos no Dec.-Lei nº 201, que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos;
  • no procedimento dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
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