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EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 12 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1
#2841743
Direito Penal: Penas privativas de liberdade, Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade, Primeira fase da dosimetria, Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade
2006 EJEF TJ-MG
Juiz

Em relação à aplicação da pena, é INCORRETO afirmar que:

  • o desconhecimento da lei é circunstância que atenua a pena;
  • a pena de multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo;
  • na fixação da pena-base o juiz fará a apreciação conjunta das circunstâncias judiciais e legais;
  • mesmo com a substituição ou suspensão da pena, o juiz deverá fixar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.
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