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EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 12 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1
#2841729
Direito Penal: Causas de extinção da punibilidade, Prescrição. Conceito e modalidades
2006 EJEF TJ-MG
Juiz

Quanto à prescrição, é INCORRETO afirmar que:

  • o prazo da prescrição da pretensão punitiva será aumentado de um terço se o condenado for reincidente;
  • são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos;
  • o prazo da prescrição começa a correr do dia em que o crime se consumou e, no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;
  • a prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia, pela reincidência ou pela pronúncia.
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