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EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
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#2841550
Direito Civil: Responsabilidade civil
2006 EJEF TJ-MG
Juiz

Conforme dispõe o Código Civil, quanto à responsabilidade pela reparação do dano causado por ato ilícito é CORRETO afirmar que:

  • a condenação no juízo criminal não torna certa a obrigação de reparar o dano;
  • não é possível discutir, no juízo civil, sobre a existência do fato ou sua autoria quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal;
  • a absolvição no juízo criminal sempre isentará o agente da responsabilidade civil;
  • a decisão de arquivamento do inquérito policial obsta a propositura da ação civil.
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