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EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 12 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1
#2841652
Direito Civil: Direito das Sucessões, Aceitação e Renúncia da Herança, Herança Jacente e Vacante
2006 EJEF TJ-MG
Juiz

Conforme disposto no Código Civil, quando o herdeiro prejudicar o seu credor, renunciando à herança, é CORRETO afirmar que o credor poderá:

  • habilitar seu crédito a qualquer tempo, a partir do conhecimento da renúncia;
  • exigir dos demais herdeiros, quando houver, o pagamento da dívida, na proporção do que lhes couber na herança;
  • aceitar a herança em nome do renunciante, mediante autorização judicial;
  • exigir do espólio o pagamento da dívida do herdeiro renunciante.
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