A exercer, salvo em disponibilidade, outro cargo ou função, exceto uma de magistério;
B receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
C exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração;
D receber, ressalvados os casos previstos em lei, custas ou participação em processo.