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#2841811

No exercício do controle externo, envolvendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, cabe ao Tribunal de Contas da União:

  • realizar, por iniciativa exclusiva da Câmara dos Deputados, inspeções e auditorias nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
  • aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, multa equivalente ao dano causado ao erário;
  • apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
  • sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Supremo Tribunal Federal.
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