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EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 12 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1
Anulada / Desatualizada
#2841810
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Congresso Nacional
2006 EJEF TJ-MG
Juiz

A Constituição Federal prevê a decisão, pelo voto secreto, no âmbito das Casas Legislativas, relativamente à perda do mandato de deputado ou senador que:

  • perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
  • sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
  • deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
  • tiver decretada a perda de mandato pela Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição.
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