A que o fornecimento de fármacos está previsto em norma constitucional programática e sujeito ao princípio da “reserva do possível”;
B que a responsabilidade pelo fornecimento reclamado é, de forma solidária, tanto da União, como dos Estados e Municípios;
C que esse fornecimento é de responsabilidade do Estado e da União, não do Município, a não ser em situações especiais;
D que ao Município não remanesce responsabilidade pelo fornecimento de remédios de uso contínuo a menores e idosos, a não ser aos que estejam internados em hospitais por ele mantidos.