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EJEF - 2005 - TJ-MG - Técnico Judiciário

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 3 Direito Constitucional 16 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5 Português 18
#2890164
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Lei Complementar 59 de 2001 - Organização e Divisão Judiciárias
2005 EJEF TJ-MG
Técnico Judiciário

Segundo o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais sobre o Tribunal do Júri, é CORRETO afirmar que

  • compete aos jurados aplicar o direito, a partir dos quesitos que lhes forem formulados.
  • é de primeiro grau a jurisdição exercida pelo Tribunal do Júri.
  • funciona o Tribunal do Júri em qualquer dos Municípios que componham a Comarca.
  • será convocado o Tribunal do Júri a se reunir, independentemente da existência de processo a ser julgado, mensalmente na comarca de Belo Horizonte e bimestralmente nas demais.
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