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EJEF - 2005 - TJ-MG - Oficial Judiciário

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 20 Direito Processual Penal 3 Legislação Estadual 4 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5 Português 18
#2467395
Direito Processual Penal: Das Citações e Intimações, Citação no Processo Penal
2005 EJEF TJ-MG
Oficial Judiciário

O Código de Processo Penal estabelece, expressamente, alguns procedimentos que devem ser observados pelo Oficial de Justiça, na citação por mandado. É INCORRETO afirmar que, entre esses procedimentos, se inclui a

  • declaração do Oficial, na certidão, de entrega da contrafé e de sua aceitação ou recusa.
  • declaração do Oficial, na contrafé, de que esta confere com o original.
  • entrega ao citando da contrafé, em que se mencionarão o dia e a hora da citação.
  • leitura do mandado ao citando pelo Oficial.
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