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EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz

Foram encontradas 98 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 13 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 11 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 12 Direito Tributário 12 Direito do Consumidor 1
#2841897
Direito Tributário: Questões Propedêuticas, Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Taxa e Tarifas
2005 EJEF TJ-MG
Juiz

O Supremo Tribunal Federal no RE 204.827-5-SP julgou inconstitucional a cobrança da taxa de iluminação pública. É CORRETO afirmar que:

  • O conceito de especificidade e indivisibilidade se confunde para os fins de cobrança de serviços mediante taxa.
  • A cobrança de taxa n ão pode incidir sobre serviço restrito a pessoas distintas, com benefício direto a determinados usuários.
  • A cobrança de taxa é inconstitucional se tiver caráter genérico e indivisível.
  • A cobrança de taxa não pode atingir somente o proprietário, possuidor ou detentor de imóvel sobre o qual incide o serviço prestado ou colocado à disposição.
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