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EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 13 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 11 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 12 Direito Tributário 12 Direito do Consumidor 1
#2841883
Direito Tributário: Lançamento Tributário, Fase oficiosa, Modalidades de Lançamento, Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário
2005 EJEF TJ-MG
Juiz

Em relação ao lançamento, é CORRETO afirmar que:

  • é ato administrativo constitutivo que cria o tributo.
  • é ato administrativo que produz efeitos “ ex nunc”, não retroagindo a fatos geradores ocorridos em época anterior (Tempus regit actum).
  • independe da existência de fato gerador, pois este apenas faz nascer a obrigação tributária.
  • pode ser feito de ofício(direto), por declaração (do contribuinte) ou por homologação(autolançamento).
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