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EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz

Foram encontradas 98 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 13 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 11 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 12 Direito Tributário 12 Direito do Consumidor 1
Anulada / Desatualizada
#2841814
Direito Empresarial (Comercial): Falência e Recuperação de Empresas, Falência
2005 EJEF TJ-MG
Juiz

Aviário Frango Novo Ltda., microempresa, impetrou concordata preventiva em 01.08.04, cujo processamento foi deferido, sendo concedida a concordata por sentença de 15.02.05, para pagamento do passivo em dois anos, sendo 40% no primeiro ano e 60% no segundo ano. Vencida a primeira parcela, não houve pagamento aos credores. O MM. Juiz, de ofício, declarou a falência. Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A concordatária realmente estava obrigada às condições que se propôs na concordata concedida, sob pena de declaração da falência, mesmo de ofício.
  • O processo da concordata, caso tivesse havido cumprimento pela concordatária, prosseguiria até final, de acordo com as normas do Decreto-lei nº 7.66l/45.
  • A falência somente poderia ter sido declarada a requerimento dos credores.
  • Caso tivesse sido julgada cumprida a concordata, Aviário Frango Novo Ltda. não poderia valer-se dos benefícios especiais para as microempresas, previstos na Lei nº 11.101/05, já no ano de 2008.
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