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EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz

Foram encontradas 98 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 13 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 11 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 12 Direito Tributário 12 Direito do Consumidor 1
Anulada / Desatualizada
#2841797
Direito Empresarial (Comercial): Falência e Recuperação de Empresas, Falência
2005 EJEF TJ-MG
Juiz

Estão sujeitas à declaração judicial da falência, EXCETO:

  • As instituições financeiras, porque somente se submetem à fiscalização do Banco Central - BACEN.
  • A microempresa, por dívida não superior a R$ 12.000,00.
  • As construtoras e as empresas de transportes, porque suas atividades são de natureza eminentemente civil.
  • A empresa individual, porque ela se confunde com a pessoa natural do titular, sujeito somente à insolvência civil.
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