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EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 13 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 11 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 12 Direito Tributário 12 Direito do Consumidor 1
#2841644
Direito Civil: Direito das Sucessões, Aceitação e Renúncia da Herança, Herança Jacente e Vacante
2005 EJEF TJ-MG
Juiz

Dispõe o Código Civil que a herança:

  • poderá ser renunciada sob condição.
  • não poderá ser renunciada em parte.
  • poderá ser renunciada de forma tácita.
  • não poderá ser renunciada por escritura pública.
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