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#2841841

Poderá ser objeto tanto de lei delegada como de medida provisória a matéria relativa a:

  • instituição ou majoração de impostos.
  • condições para a instituição e o funcionamento de fundos.
  • conflitos de competência tributária entre os entes federados.
  • planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento.
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