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EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz

Foram encontradas 98 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 13 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 11 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 12 Direito Tributário 12 Direito do Consumidor 1
#2841694
Direito Processual Civil - CPC 1973: Procedimentos Especiais
2005 EJEF TJ-MG
Juiz

A partilha amigável celebrada entre partes capazes, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, será homologada pelo juiz:

  • de plano.
  • após a audiência do fisco.
  • após a juntada das certidões negativas.
  • após a audiência do fisco e, eventualmente, do Ministério Público.
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