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EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz

Foram encontradas 98 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 13 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 11 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 12 Direito Tributário 12 Direito do Consumidor 1
#2841785
Direito Processual Penal: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Procedimento Penal
2005 EJEF TJ-MG
Juiz

Em matéria relativa aos Juizados Especiais Criminais, é CORRETO afirmar que:

  • a sentença homologatória de composição dos danos civis é irrecorrível.
  • a sentença homologatória de transação penal é irrecorrível.
  • a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa é recorrível em sentido estrito.
  • não obtida a composição dos danos civis na audiência preliminar, será dada ao ofendido a imediata oportunidade de exercer o direito de representação, sob pena de decadência.
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