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EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 13 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 11 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 12 Direito Tributário 12 Direito do Consumidor 1
#2841767
Direito Processual Penal: Recursos Criminais, Apelação no Processo Penal
2005 EJEF TJ-MG
Juiz

Contra a sentença do juiz singular, cabe apelação, com efeito suspensivo, interposta pelo:

  • Ministério Público, em caso de absolvição.
  • Ministério Público, em caso de condenação.
  • Ministério Público, em caso de decreto de prescrição.
  • ofendido, se inerte o Ministério Público.
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