Disciplinas:
Atualidades 1
Auditoria Governamental 1
Biologia 1
Conhecimentos Bancários 1
Direito Administrativo 1
Direito Ambiental 1
Direito Constitucional 2
Direito Digital 1
Direito Financeiro 2
Economia 1
Estatística 1
Geografia 1
Literatura 1
Matemática 3
Noções de Informática 1
Português 14
Raciocínio Lógico 1
Saúde Pública 3
Segurança da Informação 2
Sistemas Operacionais 1
Em relação ao Sistema Tributário Nacional
julgue os seguintes itens com base no art. 147 da
Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988:
I. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
II. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estado Distrito Federal ou dos Municípios.
III. Compete exclusivamente a União instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
II. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estado Distrito Federal ou dos Municípios.
III. Compete exclusivamente a União instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Está(ão) CORRETO(S):
