Disciplinas:
Administração Pública 1
Atualidades 1
Conhecimentos Gerais 3
Direito Administrativo 1
Direito Constitucional 1
Direito Penal 4
Direito Processual Penal 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
História 1
História e Geografia de Estados e Municípios 5
Legislação Federal 3
Noções de Informática 5
Português 10
De acordo com o Art. 3º da Lei nº 8.069/90 – ECA, a
criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando
se lhes, por lei ou por outros meios, todas as
oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar em
condições de liberdade e de dignidade, EXCETO, o:
