A Apreciar as contas anuais dos governadores.
B Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
C Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões civis e militares.
D Realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional.
E Fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a estados, ao Distrito Federal e a municípios.