Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) torna mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorrido no âmbito doméstico e familiar.
De acordo com o art. 11, “No atendimento à mulher em situação de violência domestica e familiar, a autoridade policial deverá”, entre outras providenciais:
Assinale a alternativa INCORRETA:
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