“Importarão a suspensão dos direitos políticos,
a perda da função pública, a indisponibilidade dos
bens e o ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação
penal cabível.” Segundo a lei, as penalidades
podem ou não ser cumulativas”.
O conceito refere-se ao princípio
infraconstitucional da:
Assinale a alternativa CORRETA:
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