Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Atualidades 1
Auditoria 6
Auditoria Governamental 3
Conhecimentos Gerais 1
Contabilidade Pública 3
Direito Administrativo 6
Direito Constitucional 11
Direito Econômico 1
Direito Financeiro 1
Direito Tributário 3
Geografia 1
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Federal 5
Noções de Informática 5
Português 10
Com o art. 30 da Constituição Federal, analise os itens a respeito da Competência dos Municípios, entre outros:
I. Legislar sobre a política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
II. Legislar sobre assuntos de interesse local.
III. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
V. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Estão CORRETAS as alternativas:
