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EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Auditor de Controle Interno

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Atualidades 1 Auditoria 6 Auditoria Governamental 3 Conhecimentos Gerais 1 Contabilidade Pública 3 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 11 Direito Econômico 1 Direito Financeiro 1 Direito Tributário 3 Geografia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Federal 5 Noções de Informática 5 Português 10
#2524603
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2020 EDUCA Prefeitura de Cabedelo - PB
Auditor de Controle Interno

Segundo o art. 11 da Lei Anticorrupção, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente, entre outros: EXCETO:

  • Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
  • Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
  • Negar publicidade aos atos oficiais.
  • Frustrar a licitude de concurso público.
  • Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
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