Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Atualidades 1
Auditoria 6
Auditoria Governamental 3
Conhecimentos Gerais 1
Contabilidade Pública 3
Direito Administrativo 6
Direito Constitucional 11
Direito Econômico 1
Direito Financeiro 1
Direito Tributário 3
Geografia 1
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Federal 5
Noções de Informática 5
Português 10
São baseadas no Direito de Vizinhança, e reguladas pelo Direito Administrativo; tem a função de proteger a sociedade, podem alcançar propriedades indeterminadas e atingir tanto bens imóveis, quanto bens móveis.
O conceito acima refere-se à:
