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EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Auditor de Controle Interno

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Atualidades 1 Auditoria 6 Auditoria Governamental 3 Conhecimentos Gerais 1 Contabilidade Pública 3 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 11 Direito Econômico 1 Direito Financeiro 1 Direito Tributário 3 Geografia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Federal 5 Noções de Informática 5 Português 10
Anulada / Desatualizada
#2524535
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2020 EDUCA Prefeitura de Cabedelo - PB
Auditor de Controle Interno

De acordo com o art. 37, inciso XXII, § 4º da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão a:

  • Suspensão dos direitos políticos.
  • A perda da função pública.
  • A indisponibilidade dos bens.
  • Perda do direito à liberdade.
  • O ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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