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#2078264

De acordo com o art. 1º da Lei Orgânica municipal de Matureia é INCORRETO afirmar que Matureia é

  • É uma unidade territorial da República Federativa do Brasil.
  • É pessoa jurídica de Direito Público Interno.
  • Dotado de autonomia política.
  • Tem legalidade nos termos das Constituições Federal, Estadual e da Lei Orgânica.
  • Um município criado por decreto e não por lei.
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