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DPE-RJ - 2021 - DPE-RJ - Residência Jurídica

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Civil 8 Direito Constitucional 8 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual Penal 7 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 5 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 1
#1607499
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Recursos, Apelação no Processo Civil
2021 FGV DPE-RJ
Residência Jurídica

Alberto ingressou com Ação Indenizatória em face de Pedro, alegando ter sido este o responsável por acidente de trânsito envolvendo as partes, tendo o autor pleiteado, de forma genérica, a reparação pelos danos materiais e morais sofridos. Após distribuída a exordial, os autos foram de imediato encaminhados para o juízo competente que indeferiu a petição inicial por considerá-la inepta. Na condição de Defensor Público do autor, ao ser intimado da Decisão de indeferimento da inicial, o recurso cabível, afastada a hipótese de cabimento de Embargos de Declaração, é:

  • Agravo de Instrumento, a ser interposto diretamente no Tribunal de Justiça, sendo cabível juízo de retratação.
  • Apelação, não sendo possível a citação do réu para contrarrazoar o recurso, mas devendo ser este intimado da data de sessão de julgamento.
  • Apelação, podendo ser exercido juízo de retratação pelo prolator da decisão no prazo de 5 dias.
  • Agravo de Instrumento, citando-se posteriormente o réu para, querendo, contrarrazoar o recurso.
  • Recurso Ordinário, a ser interposto perante o juízo de primeiro grau, não sendo cabível juízo de retratação.
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