A Está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.
B Trata-se de uma garantia de caráter absoluto.
C Dirige-se tão somente ao administrador, mas não ao legislador.
D Encontra fundamento na progressividade dos direitos sociais prevista em tratados e convenções internacionais de direitos humanos.
E Não é aplicável no direito brasileiro.