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DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 9 Direito Constitucional 8 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 7 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1 Legislação da Defensoria Pública 2
#2727517
Legislação da Defensoria Pública: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
2015 DPE-PE DPE-PE
Estagiário de Direito

De acordo com a LC 80/94, com as alterações da LC 132/2009, são objetivos da Defensoria Pública, exceto:

  • a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.
  • a afirmação do Estado Democrático de Direito.
  • a prevalência e efetividade dos direitos humanos
  • a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
  • a orientação jurídica e o exercício da defesa de toda a população.
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