Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Civil 9
Direito Constitucional 8
Direito Penal 9
Direito Processual Civil - CPC 1973 6
Direito Processual Penal 7
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 1
Legislação da Defensoria Pública 2
Anulada / Desatualizada
O disposto no artigo 1º do Código Penal, "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal", configura o princípio da:
