A Coisa julgada é a decisão judicial de primeiro grau que comporta a interposição de recurso.
B Considera-se ato jurídico perfeito a decisão judicial de que já não cabe recurso.
C A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior.
D Direito adquirido é aquele que apenas o seu titular pode exercer.
E A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada