Disciplinas:
Direito Constitucional 1
Direito Penal 1
Direito Processual Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
História e Geografia de Estados e Municípios 4
Legislação Federal 3
Legislação de Trânsito 2
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1
Matemática 8
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 2
O Art. 13 da Lei Federal 8069/90 aponta que os casos
de suspeita ou confirmação de castigo físico, de
tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra
criança ou adolescente serão obrigatoriamente
comunicados:
