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DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 15 Direito Constitucional 24 Direito Sanitário 1 Direito do Trabalho 16 Legislação Federal 4 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3 Matemática 1 Português 10 Raciocínio Lógico 4 Regimento Interno 2
#2601710
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2019 DIRECTA Câmara de Cosmópolis - SP
Procurador Legislativo

Assinale a alternativa que contenha a informação correta:
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 dias a contar da sua ciência.

  • Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: secreta: 10 anos.
  • O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão
  • impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 10 dias.
  • Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: ultrassecreta: 20 anos.
  • Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
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