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#2643055

Constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, em conformidade com a Seção III da Lei 8429/92, EXCETO:

  • Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
  • Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
  • Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
  • Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
  • Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
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