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DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Assistente em Administração

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 7 Administração Pública 1 Administração de Recursos Materiais 1 Arquitetura de Computadores 1 Direito Administrativo 24 Direito Constitucional 1 Gestão de Pessoas 1 Matemática 5 Noções de Informática 9 Português 10
#2643053
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Demais aspectos da lei 9.784/99
2018 DEPSEC UNIFAP
Assistente em Administração

De acordo com a Lei 9784/99, que regula o processo administrativo federal, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
Marque a alternativa CORRETA.

  • Aplicarem jurisprudência firmada sobre a questão.
  • Discreparem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
  • Decorrerem de reexame que não se operou de ofício.
  • Declararem a inexigibilidade de processo licitatório, salvo nos casos de dispensa.
  • Decidirem recursos administrativos e judiciais.
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