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#1651327

As diretrizes nacionais para o saneamento básico definidas na Lei nº 11.445/07 determinam que a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico tem como característica, entre outras, a seguinte:

  • Vários prestadores de serviço para vários Municípios, contíguos ou não.
  • Uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, exceto em relação à remuneração.
  • Possibilidade de obedecer ao plano de saneamento básico elaborado para o conjunto de Municípios atendidos.
  • Proibição de cooperação técnica do respectivo Estado para elaboração das atividades de planejamento dos serviços.
  • Proibição de uso de estudos fornecidos pelos prestadores para elaboração das atividades de planejamento dos serviços.
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