Disciplinas:
Atualidades 2
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Tributário 2
História 1
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
Português 10
Regimento Interno 3
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, os
agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são
obrigados a velar pela estrita observância dos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e
publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou
omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro,
dar-se-á o integral ressarcimento do dano. Quando o
ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público
ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade
administrativa responsável pelo inquérito:
