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#2610796

As autarquias são entidades da administração pública indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito público, possuindo, dentre outras características:

  • Sujeitas ao controle finalístico, também chamado de autotutela, exercido apenas nos termos e limites expressos em decreto.
  • Capacidade de autoadministração.
  • Não possuem capacidade processual para defesa em juízo.
  • Autonomia política em suas atividades normativas e regulamentares.
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