A A administração pública pode negar acesso a informações de interesse coletivo, independentemente de justificativa.
B O sigilo de documentos administrativos pode ser decretado sem prazo determinado, impossibilitando o acesso futuro.
C A legislação determina que a divulgação ativa de informações pelos órgãos públicos é opcional, dependendo da conveniência da gestão.
D O acesso às informações públicas é um direito fundamental e deve ser garantido a qualquer cidadão, salvo exceções previstas em lei.