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#3507220

A Lei nº 14.230/2021 alterou aspectos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Sobre as mudanças introduzidas, assinale a alternativa correta: 

  • Os atos de improbidade administrativa podem ser punidos independentemente da comprovação de dolo ou culpa do agente público.
  • A nova legislação reduziu as penalidades para atos de improbidade, tornando o combate à corrupção menos rigoroso.
  • A improbidade administrativa deixou de abranger atos que resultam em enriquecimento ilícito de agentes públicos.
  • A comprovação de dolo (intenção de lesar a administração) passou a ser requisito essencial para a caracterização da improbidade administrativa.
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