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#3489826

De acordo com a Lei Maria da Penha, é responsabilidade do Estado garantir medidas para coibir a violência contra a mulher, incluindo:

  • A criação de serviços especializados de atendimento, como delegacias da mulher, casas-abrigo e centros de referência.
  • A obrigatoriedade de conciliação entre vítima e agressor como etapa prévia para a denúncia.
  • A exclusividade da punição criminal como única forma de combate à violência doméstica.
  • A intervenção obrigatória da família da vítima em todas as fases do atendimento.
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