A O direito ao trabalho a partir dos 12 anos, desde que autorizado pelos pais ou responsáveis.
B A primazia na formulação e execução de políticas públicas voltadas à infância e adolescência.
C A responsabilidade exclusiva das famílias na proteção de crianças e adolescentes, sem intervenção do Estado.
D A punição prioritária dos adolescentes em conflito com a lei, sem necessidade de medidas socioeducativas.