A Ao servidor ocupante de cargo público não há a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo.
B O direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos é direito do servidor público.
C A proteção do mercado de trabalho da mulher não se aplica ao servidor público.
D O servidor público possui direito à proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.