A O servidor público, no exercício de mandato eletivo, na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, será desfiliado deste regime, no ente federativo de origem.
B O servidor público, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, mantendo-se sua remuneração.
C O direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
D Não haverá hipóteses de contratação por tempo determinado pela Administração Pública.